Estes são os termos que determinarão nossa relação.

Antes de utilizar o Gestão Pedidos, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e o GESTÃO PEDIDOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 30.712.296/0001-34, com sede na Av Jerônimo Vervloet, 302, localizado no Distrito Goiabeiras, CEP 29070-350, Vitória, Espírito Santo – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Gestão Pedidos, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “gestaopedidos.com.br” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste ou no período de experiência, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Das Definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural: INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc. INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc. INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA. LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos. SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada. API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

2. Declaração de Vontade

O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste contrato de licença de usuário final ("EULA") , e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

3. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SOFTWARE, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte; O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao SOFTWARE, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da LICENCIANTE. É terminantemente proibido ao LICENCIADO ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte dele. O LICENCIADO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da LICENCIANTE causada por seus usuários e/ou terceiros que se vinculem ao LICENCIADO que contratou o SOFTWARE. Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o LICENCIADO à imediata suspensão da utilização do SOFTWARE e à rescisão deste EULA, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à LICENCIANTE.

4. Alterações, Modificações e Rescisão

O Gestão Pedidos reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas.Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. O Gestão Pedidos pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste aplicativo. O LICENCIADO não poderá responsabilizar o Gestão Pedidos nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes,contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do SOFTWARE.

5. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O LICENCIADO deve pagar ao Gestão Pedidos o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar de plano, deverá pagar os valores de acordo com o novo plano e, pagar a diferença entre a adesão previamente paga e a adesão para o novo plano. Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis. A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao SOFTWARE até que a pendência financeira seja regularizada. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente pelo INPC/IBGE acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí­lo. O LICENCIADO pagará de forma antecipada à LICENCIANTE os valores especificados no plano escolhido para uso posterior.

6. Ao encerrar o acesso do LICENCIADO

Ao encerrar o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 60 (sessenta)dias, contados do encerramento do acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv. Passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO.

7. Obrigações da Licenciante

Obriga­se a LICENCIADORA a : Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o LICENCIADO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento. Esforçar-­se para corrigir prontamente possíveis falhas do SOFTWARE. Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores. Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio. Dar suporte a utilização do SOFTWARE em horário comercial (08h00 às 18h00), no fuso horário de Brasília, pelo email suporte@gestaopedidos.com.br. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo LICENCIADO.

8. Obrigações do Licenciado

Obriga-se o LICENCIADO a: Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE.Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE. Quando o LICENCIADO se tratar de empresa de contabilidade, deverá indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento. Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline, backup das informações implementadas, entre outros, o LICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do site www.gestaopedidos.com.br ou pelo email suporte@gestaopedidos.com.br Uma vez aceito os termos deste EULA, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.

9. Nível de Serviço

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) durante cada Ano de Serviço. Na hipótese da LICENCIANTE não cumprir o mínimo de 95% de disponibilidade, o LICENCIADO terá direito a um crédito correspondente a 1 (uma) mensalidade. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.Se o período de utilização do SOFTWARE pelo LICENCIADO for inferior a 365 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade. Após o pagamento do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações. Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA: A. manutenções emergenciais entre as 22:00h e 7:00h; B. eventos de força maior; C. problemas correlacionados a conectividade da Internet como um todo; D. quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO de terceiros que provoquem a indisponibilidade; E. equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIANTE; F. falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do LICENCIADO;

10. Das Garantias Limitadas

O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante; Por ter sido, o SOFTWARE, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica; A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro; O LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas..

11. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

12. Do Prazo E Rescisão

O presente contrato de licença de usuário final ("EULA") entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO, que ocorre quando o usuário se cadastra para utlizar o SOFTWARE, e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 30 (trinta) dias de antecedência.

13. Das Disposições Gerais

Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA. As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em http://www.gestaopedidos.com.br/termos-de-uso, sendo, portanto, responsabilidade do LICENCIADO manter-­se atualizado. O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do LICENCIADO. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A LICENCIANTE, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao LICENCIADO, desde que não haja custos posteriores ao LICENCIADO. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo­-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA. O LICENCIADO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa utilizar a marca e o nome do LICENCIADO para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. A LICENCIANTE reserva-­se o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos, por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o LICENCIADO. A LICENCIANTE visando desenvolver melhorias ao SOFTWARE poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações do SOFTWARE, com o quer concorda e autoriza o LICENCIADO. A LICENCIANTE reserva­-se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos LICENCIADOS quantos entender conveniente.

14. Do Foro e Legislação Aplicável

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória ­ES, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.